Por: CRTR 5ª REGIÃO
ALTERAÇÕES NO CÁLCULO DA ANUIDADE DE 2012 - EMPRESAS
Ainda conforme Resolução CONTER nº 009/2011, o valor da anuidade de Pessoa Jurídica para o exercício de 2012, foi fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) para empresas com Capital Social de até R$ 50.000,00.
As empresas com Capital Social acima de cinqüenta mil pagarão anuidades
que variam de R$ 1.000,00 a R$ 4.000,00, de acordo com a tabela (letras
a,b,c,d,e,f,g) contida na Lei nº 12.514/2011 (publicada no DOU de
31/10/2011), artigo 6º, item III, que autoriza os Conselhos de
Fiscalização fixar as anuidades de Pessoas Jurídicas com base no Capital
Social.
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